Áreas de Atuação
Contencioso Tributário e Administração de Passivo Tributário
Nosso escritório atua na defesa dos direitos de seus clientes junto aos Tribunais Administrativos, visando o afastamento de autos de infração, propondo, quando necessário, medidas judiciais para afastar passivos tributários, bem como promovendo a defesa dos demandados pela Fazenda Pública em processos de Execução Fiscal e Cautelar Fiscal.
Do mesmo modo, atua na busca da melhor solução quando da administração de passivos fiscais, sugerindo a adesão de parcelamentos especiais (REFIS, PAES, PAEX, PRT, PERT, etc.), formulando pedidos de revisão de multas e encargos, verificando a existência de prescrição e decadência dos créditos tributários e ajuizando ações questionando a legalidade dos débitos, quando verificadas irregularidades não reconhecidas pelo fisco.
Recuperação Judicial de Tributos
Apesar do grande volume da legislação tributária, existem expressões utilizadas pela lei que podem ser interpretadas tanto em favor do fisco como em favor dos contribuintes.
Nesse sentido, muitas vezes os órgãos fiscais editam instruções em prol da arrecadação, sem dar margem de liberdade para os contadores registrarem os eventos da maneira mais econômica. Acontece que diversas dessas questões podem ser submetidas à apreciação do Poder Judiciário, em busca do direito ao recolhimento de forma mais benéfica e da restituição dos valores indevidamente entregues aos cofres públicos.
Quanto ao assunto, a Mondo Zappelini Advogados Associados monitora constantemente as matérias de interesse dos seus clientes, a fim de propor demandas judiciais visando resgatar o que foi indevidamente recolhido ao fisco.
Para tanto, foi criado banco de teses com aproximadamente 140 questões tributárias passíveis de discussão judicial, aplicáveis aos mais diversos setores econômicos.
Recuperação Administrativa de Tributos e Créditos Fiscais
Em razão da complexidade da legislação tributária e da excessividade de declarações e cadastros, muitas empresas acabam pagando tributos além do devido ou deixam de aproveitar créditos fiscais.
Essas situações podem acontecer por desconhecimento, descuido ou, até mesmo, falta de mão de obra especializada para operacionalizar a recuperação do ativo fiscal ou dos pagamentos efetuados a maior.
Por isso, a Mondo Zappelini Advogados Associados especializou-se na identificação destas situações e, com o uso de tecnologia, promove a recuperação administrativa destes valores, sem necessidade de acionamento do Poder Judiciário.
Consultoria e Planejamento Tributário
Por meio da verificação detalhada da atividade empresarial, da escrituração contábil/fiscal e do regime tributário optado pela empresa, emitimos pareceres técnicos, apresentando soluções para a redução da carga tributária, seja pela adoção de regimes especiais concedidos pela legislação pertinente, seja por sugestões na formatação das operações empresariais.
A atividade de consultoria e planejamento tributário engloba, também, o acompanhamento de operações relevantes, envolvendo a compra e venda de participações societárias, imóveis e outros ativos, no intuito de orientar os clientes pela escolha da estruturação mais adequada do ponto de vista fiscal, de acordo a realidade do negócio e disposição ao risco/retorno na operação.
Do mesmo modo, a consultoria e planejamento tributário é essencial nos arranjos familiares e sucessórios, a fim de evitar o pagamento excessivo de tributos e neutralizar burocracias com processos de inventário, por meio da utilização dos veículos jurídicos mais adequados em cada caso, a exemplo das holdings patrimoniais e familiares.
Habilitação e Cessão de Créditos de ICMS
Com fundamento em modificação legislativa ocorrida no ano de 2018 no Estado de Santa Catarina, a Mondo Zappelini Advogados Associados desenvolveu junto de empresa de tecnologia ferramenta para a confecção e o envio do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).
Assim, atende empresas do comércio varejista em busca de créditos decorrentes da prática de preços inferiores aos que foram utilizados pelo fisco estadual para fins de antecipação do ICMS na modalidade de substituição tributária, assessorando-as tanto na fase de habilitação dos créditos perante a Secretaria de Estado da Fazenda, como no momento da utilização ou cessão destes para outras empresas contribuintes de ICMS.
Do mesmo modo, auxilia e orienta as empresas obrigadas a realizar a complementação do ICMS-ST, em decorrência da prática de preços superiores aos de presunção.
Crimes Tributários
A sanha arrecadatória do fisco acaba gerando reflexos no Direito Penal, de modo que muitas pessoas são acusadas de cometer crimes contra a ordem tributária por decorrência de procedimentos de fiscalização instaurados pelas Receitas Federal, Estadual e/ou Municipal.
Além disso, o acatamento pelo Judiciário da tese do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, de que o inadimplemento do ICMS caracteriza apropriação indébita tributária, incentiva o órgão acusador a oferecer denúncias criminais contra empresários com débitos em aberto com o fisco estadual.
Por isso, diante da especificidade na apuração e recolhimento dos tributos, se torna necessário o olhar do profissional familiarizado em questões tributárias também no que tange à área criminal.
Nesse sentido, a Mondo Zappelini Advogados Associados atua no acompanhamento de inquéritos e procedimentos investigatórios criminais, bem como na defesa em processos-crime, contando com o apoio de parceiros especializados para auxiliar em questões pontuais relacionadas ao processo penal.
